Legal
Termos de uso
Última atualização: 16 de maio de 2026.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar a plataforma Agro360 ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
Este é um ambiente demo. Dados criados em ambiente demo são efêmeros e não substituem registros oficiais junto a órgãos regulatórios, certificadoras de carbono ou autoridades alfandegárias da União Europeia.
2. Conta e cadastro
O cadastro requer informações verídicas da organização (razão social, CNPJ válido, e-mail funcional). É vedado criar contas com dados falsos ou de terceiros sem autorização.
Você é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso, incluindo senhas e API Keys. Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente para dpo@agro360.demo.
3. Uso permitido
A Plataforma destina-se à gestão de compliance ambiental (EUDR), atestados de carbono regenerativo e marketplace de créditos. Vedados: uso para atividade ilícita, scraping não autorizado, engenharia reversa do código-fonte fechado, redistribuição não autorizada de dossiês de outros tenants.
A integração com bases públicas (PRODES, MapBiomas, SICAR, FUNAI, ICMBio) respeita os termos de uso de cada fonte. Em caso de divergência, a fonte oficial prevalece.
4. Limitação de responsabilidade
Os dossiês, atestados e certificados gerados são ferramentas de apoio à decisão. A Agro360 não substitui o operador (no sentido EUDR) nem o validador independente (no sentido Verra/Gold Standard). A responsabilidade final pelas declarações é do titular do dado.
Em ambiente demo, os dados são fictícios e não representam talhões, produtores ou tenants reais — exceto quando declarado explicitamente.
5. Propriedade intelectual
O código-fonte da Plataforma é proprietário da Agro360 e dos contribuidores listados no repositório. Os dados que você inserir continuam de sua propriedade. Você concede à Agro360 licença não-exclusiva para processar, armazenar e exibir esses dados conforme necessário para operar a Plataforma.
6. Cancelamento e rescisão
Você pode cancelar a qualquer momento via dashboard. A Agro360 reserva o direito de suspender contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando aplicável.
Em caso de cancelamento, seus dados são retidos por 90 dias para reativação. Após esse período, anonimização ou exclusão definitiva conforme política de retenção do plano.
7. Alterações e foro
A Agro360 pode atualizar estes Termos. Mudanças materiais são notificadas por e-mail e/ou aviso no dashboard, com 30 dias de antecedência.
Foro: comarca de Londrina/PR, Brasil. Lei aplicável: legislação brasileira (Código Civil, LGPD, CDC quando aplicável, Marco Civil da Internet).
Dúvidas sobre estes Termos? Fale com nosso jurídico: